Documentos legais

Encontre aqui todos os documentos legais em vigor na plataforma Hello Mira. Estes documentos regem a utilização dos nossos serviços e a proteção dos seus direitos.

Condições Gerais de Utilização

As Condições de Utilização definem as regras de utilização da plataforma Hello Mira: criação de conta, acesso aos serviços, propriedade intelectual, responsabilidades e condições de rescisão. Aplicam-se a todos os utilizadores desde o registo.

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Política de Privacidade

Esta política descreve como a Hello Mira recolhe, utiliza, armazena e protege os seus dados pessoais em conformidade com o RGPD (Regulamento UE 2016/679). Detalha os seus direitos (acesso, retificação, eliminação, portabilidade) e as medidas de segurança implementadas.

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Política em matéria de IA

Em conformidade com o AI Act (Regulamento UE 2024/1689), este documento informa-o sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial na plataforma: Mira Brain, Mira Agents, análise de documentos e moderação automatizada. Precisa as finalidades, o nível de risco e os seus direitos.

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CGV — Mira Pass

As condições de venda do Mira Pass cobrem a subscrição, renovação, tarifação (incluindo ofertas Early Bird e estatuto de Fundador), o direito de retratação de 14 dias, os meios de pagamento via Stripe e as consequências da não renovação no acesso aos serviços premium.

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CGV — Mira Trips

As condições de venda dos Mira Trips regulam a reserva e execução de viagens organizadas: fase de pré-venda (Vales de Reserva Prioritária), pagamento parcelado, política de cancelamento com tabela de penalidades, seguros, responsabilidade do organizador e mediação em caso de litígio.

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