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Documentos legais

Condições Gerais de Venda — Mira Trips

31 de março de 2026Consultar emFRENESDEITPT

TÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º — Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante «CGV Mira Trips») regem:

  • durante a fase de pré-venda (Título II): o provisionamento de fundos e a emissão de Vales de Reserva Prioritária (BRP) pela CES Venture SAS, atuando na qualidade de mandatária em nome do Utilizador;
  • durante a fase de venda efetiva (Título III): a reserva, venda e execução dos Mira Trips pela Hello Mira Travel France, na qualidade de organizador de pacotes turísticos na aceção da Diretiva (UE) 2015/2302.

As presentes CGV Mira Trips complementam as Condições Gerais de Utilização (CGU) e as CGV Mira Pass da Plataforma Hello Mira. Em caso de contradição, as presentes CGV Mira Trips prevalecem no seu âmbito de aplicação.

Artigo 2.º — Definições complementares

As definições previstas nas CGU são aplicáveis. Os termos seguintes têm igualmente o significado a seguir indicado:

Vale de Reserva Prioritária (doravante «BRP»): documento emitido durante a fase de pré-venda, que confere ao Utilizador um direito de reserva prioritária para um Mira Trip com destino, datas e preço garantidos, sob a condição suspensiva da constituição e registo da Hello Mira Travel France.

Fase de pré-venda: período compreendido entre o lançamento comercial da Hello Mira e a data de registo efetivo da Hello Mira Travel France junto da Atout France.

Fase de venda efetiva: período que tem início na data de registo efetivo da Hello Mira Travel France junto da Atout France.

Conta de Depósito em Garantia: conta Stripe Connect aberta em nome do Utilizador, na qual são depositados os fundos provisionados para um Mira Trip. Os fundos estão separados do património da CES Venture e da Hello Mira Travel France.

PDM (Preço Diário Médio): preço total do Mira Trip dividido pelo número de dias da estadia.

Organizador: Hello Mira Travel France, sociedade registada junto da Atout France, atuando na qualidade de organizador de pacotes turísticos.

Viajante: o Utilizador titular de um Mira Pass que reservou um Mira Trip, bem como, se for caso disso, os seus acompanhantes.

Acompanhante: pessoa singular incluída na reserva de um Mira Trip pelo titular do Pass, sem necessidade de dispor de uma conta na Plataforma nem de um Mira Pass.

TÍTULO II — FASE DE PRÉ-VENDA (Mandato e depósito em garantia)

Artigo 3.º — Papel da CES Venture durante a pré-venda

3.1 Qualidade de mandatária

Durante a fase de pré-venda, a CES Venture SAS atua na qualidade de mandatária do Utilizador na aceção dos artigos 1984.º e seguintes do Código Civil francês.

A CES Venture não vende pacotes turísticos. Recebe e conserva os fundos do Utilizador numa Conta de Depósito em Garantia dedicada (Stripe Connect), com o objetivo de os afetar ao pagamento de um Mira Trip junto da Hello Mira Travel France, uma vez que esta tenha sido constituída e registada junto da Atout France.

Os fundos provisionados não constituem volume de negócios da CES Venture. Permanecem propriedade do Utilizador até à sua transferência efetiva para a Hello Mira Travel France no âmbito de uma reserva confirmada.

3.2 Ausência de venda de viagem

Durante a fase de pré-venda, nenhum pacote turístico é vendido nem confirmado. O Vale de Reserva Prioritária constitui uma promessa de reserva sob condição suspensiva, e não um contrato de viagem.

Artigo 4.º — Provisionamento de fundos

4.1 Mecanismo de depósito em garantia

Os fundos provisionados pelo Utilizador são depositados numa Conta de Depósito em Garantia Stripe Connect aberta em nome do Utilizador. Estes fundos são:

  • jurídica e tecnicamente separados do património da CES Venture;
  • detidos pela Stripe (instituição de moeda eletrónica autorizada) por conta do Utilizador;
  • não misturados com os fundos operacionais da CES Venture;
  • protegidos em caso de insolvência da CES Venture: os fundos em depósito não fazem parte do ativo da sociedade em caso de processo de insolvência.

Os custos de gestão da Conta de Depósito em Garantia (comissões Stripe) são suportados pela CES Venture.

A abertura e a utilização da Conta de Depósito em Garantia implicam a aceitação pelo Utilizador das condições de utilização da Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd.), acessíveis em https://stripe.com/fr/legal, bem como das condições específicas aplicáveis às contas conectadas Stripe (Stripe Connected Account Agreement).

4.2 Visibilidade dos fundos

O Utilizador pode consultar a qualquer momento o saldo dos seus fundos provisionados através da sua Wallet na Plataforma (aplicação móvel ou sítio web).

Artigo 5.º — Vale de Reserva Prioritária (BRP)

5.1 Emissão do BRP

Quando o Utilizador provisiona fundos associando-os a um destino, a datas e a um tipo de estadia, a Hello Mira emite um Vale de Reserva Prioritária que menciona:

  • o destino escolhido;
  • as datas da estadia;
  • a duração da estadia;
  • o tipo de alojamento;
  • o preço garantido (sem impostos);
  • os eventuais suplementos (alojamento, voo internacional);
  • as reduções aplicáveis (Early Bird, duração);
  • a data de emissão do BRP.

5.2 Natureza jurídica do BRP

O BRP constitui uma promessa unilateral de reserva concedida pela Hello Mira a favor do Utilizador, sob a seguinte condição suspensiva:

A constituição e o registo efetivo da Hello Mira Travel France junto da Atout France, o mais tardar em 15 de agosto de 2026.

O BRP não constitui um contrato de pacote turístico. Confere ao Utilizador:

  • um direito de reserva prioritária para a viagem descrita;
  • uma garantia de preço: o preço mencionado no BRP não poderá ser aumentado aquando da transformação em reserva firme;
  • um direito ao reembolso integral se a condição suspensiva não se verificar dentro do prazo estabelecido.

5.3 Não verificação da condição suspensiva

Se a Hello Mira Travel France não for constituída e registada junto da Atout France o mais tardar em 15 de agosto de 2026, os BRP emitidos tornam-se caducos e os fundos provisionados são integralmente restituídos ao Utilizador por transferência bancária no prazo de 60 dias.

Artigo 6.º — Retirada de fundos na fase de pré-venda

6.1 Fundos não associados a um BRP

O Utilizador pode solicitar a retirada dos seus fundos provisionados a qualquer momento, enquanto não estiverem associados a um Vale de Reserva Prioritária, sem encargos e sem penalização.

O reembolso é efetuado por transferência bancária no prazo máximo de 60 dias a contar da data do pedido.

6.2 Fundos associados a um BRP

A retirada de fundos associados a um BRP constitui um cancelamento do Vale de Reserva Prioritária. A tabela de penalizações prevista no artigo 14.º das presentes CGV aplica-se, calculada relativamente à data de partida prevista no BRP.

TÍTULO III — FASE DE VENDA EFETIVA (Pacotes turísticos)

Nota importante: As disposições do presente Título ainda não estão em vigor. Entrarão em vigor a partir do registo efetivo da Hello Mira Travel France junto da Atout France (previsto antes de 15 de agosto de 2026). As informações assinaladas com «[A preencher]» serão preenchidas nessa data e comunicadas aos Utilizadores em conformidade com o procedimento de transição previsto no artigo 8.º. Até então, apenas as disposições do Título II (Fase de pré-venda) são aplicáveis.

Artigo 7.º — Organizador

Os Mira Trips são organizados e vendidos por:

Hello Mira Travel France [forma jurídica a preencher]

SIREN: [A preencher]

RCS: [A preencher]

Sede social: [A preencher]

Registo Atout France: [A preencher]

Garantia financeira: [Nome do garante, morada, montante — A preencher]

Seguro de responsabilidade civil profissional: [Segurador, número de apólice — A preencher]

A Hello Mira Travel France é responsável pela boa execução de todas as prestações incluídas no Mira Trip, em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/2302 relativa aos pacotes turísticos, transposta para o direito francês pela Portaria n.º 2017-1717 de 20 de dezembro de 2017.

Artigo 8.º — Transição pré-venda → venda efetiva

8.1 Notificação das CGV definitivas

Após o registo da Hello Mira Travel France junto da Atout France, os Utilizadores titulares de um Vale de Reserva Prioritária são notificados por e-mail das CGV Mira Trips definitivas da Hello Mira Travel France.

Esta notificação ocorre o mais tardar 60 dias antes da data de partida prevista no BRP.

8.2 Confirmação automática

O Utilizador dispõe de um prazo de 15 dias a contar da notificação para tomar conhecimento das CGV definitivas.

Decorrido este prazo de 15 dias, na ausência de oposição do Utilizador:

  • o BRP é automaticamente transformado numa reserva firme junto da Hello Mira Travel France;
  • os fundos provisionados na Conta de Depósito em Garantia são transferidos para a conta da Hello Mira Travel France no montante devido;
  • as CGV Mira Trips definitivas da Hello Mira Travel France substituem as condições de pré-venda.

8.3 Direito de oposição

Durante o prazo de 15 dias seguintes à notificação, o Utilizador pode opor-se à transformação do seu BRP em reserva firme, por e-mail para [[email protected]].

Em caso de oposição, os fundos provisionados são integralmente restituídos ao Utilizador por transferência bancária no prazo de 60 dias, sem penalização.

Artigo 9.º — Descrição de um Mira Trip

9.1 Formato

Um Mira Trip é uma estadia do tipo slow travel, com uma duração mínima de 28 dias e máxima de 180 dias, destinada a trabalhadores nómadas (digital nomads) que viajam sozinhos ou acompanhados.

9.2 Prestações incluídas no preço base

O preço base por dia inclui:

  • o alojamento em coliving;
  • os voos domésticos no local;
  • uma (1) experiência Mira Amigo por semana (imersão local);
  • a coordenação e o apoio da Plataforma Hello Mira (assistência 24/7 por chat).

9.3 Opções e suplementos

O preço base pode ser complementado pelas seguintes opções:

Alojamento: melhoria disponível (hotel 3 estrelas, hotel 4 estrelas / Airbnb, hotel 5 estrelas / premium). O suplemento por noite varia consoante o destino e a categoria.

Voo internacional: suplemento baseado na distância entre a cidade de partida do Viajante e o destino:

DistânciaSuplemento
0 – 2.500 kmIncluído (0 €)
2.500 – 8.000 km350 €
8.000 – 15.000 km750 €
> 15.000 km1.250 €

Artigo 10.º — Tarifação

10.1 Preço base

O preço base por dia varia consoante o destino. Os preços em vigor podem ser consultados na Plataforma.

Os preços são expressos em euros sem impostos (s.i.v.).

10.2 Sazonalidade

Aplica-se um coeficiente de sazonalidade ao preço base diário:

  • época alta: +20 % a +40 %;
  • época normal: preço base;
  • época baixa: -10 % a -20 %.

Em caso de sobreposição de épocas, o preço é calculado em proporção ao número de dias em cada época.

10.3 Descontos de longa duração

Aplicam-se descontos progressivos sobre o preço total (alojamento + suplementos) em função da duração da estadia:

DuraçãoDesconto
1 – 30 dias0 %
31 – 45 dias-2,5 %
46 – 90 dias-5 %
91 – 180 dias-7,5 %

Estes descontos são aplicados por escalão e não são retroativos.

10.4 Descontos Mira Pass

Os descontos associados ao nível do Mira Pass (Super Early Bird, Early Bird, Late Early Bird) aplicam-se em conformidade com as CGV Mira Pass.

10.5 Majoração de última hora

Em caso de reserva tardia, aplica-se uma majoração:

Prazo antes da partidaMajoração
< 15 diasReserva impossível
16 – 31 dias+50 %
32 – 45 dias+25 %
> 45 dias0 %

Artigo 11.º — Condições de reserva

11.1 Pré-requisitos

A confirmação de uma reserva de Mira Trip está subordinada ao cumprimento de cinco (5) condições cumulativas:

  1. Aceitação das CGU e das CGV (CGV Mira Pass e CGV Mira Trips);
  2. Mira Pass ativo: o titular da reserva deve dispor de um Mira Pass em vigor;
  3. Verificação de identidade (KYC): carregamento e validação do passaporte do Viajante;
  4. Depósito de garantia (caução): pagamento do depósito (artigo 12.º, n.º 3);
  5. Seguro de viagem: o Viajante deve apresentar prova de um seguro de viagem pessoal que cubra no mínimo as despesas médicas no estrangeiro, a repatriação e a responsabilidade civil no estrangeiro, válido durante toda a duração da estadia e para o destino em causa. A Hello Mira poderá recomendar seguradoras parceiras, sem que tal constitua uma obrigação de subscrever junto destas.
  6. A reserva é confirmada automaticamente assim que os cinco pré-requisitos estejam preenchidos.

    11.2 Responsabilidade do titular da reserva

    O titular da reserva (titular do Mira Pass) é o único interlocutor contratual da Hello Mira Travel France. É financeiramente responsável pela totalidade da reserva, incluindo os eventuais acompanhantes.

    Os acompanhantes não são partes no contrato de viagem e não necessitam de dispor de uma conta na Plataforma nem de um Mira Pass.

    11.3 Elegibilidade

    Cada destino pode definir critérios de elegibilidade específicos:

    • nacionalidade ou tipo de visto exigido;
    • idade mínima (18 anos) e máxima (variável consoante o destino);
    • número de Mira Trips anteriores (certos destinos reservados a viajantes experientes).

    Os critérios de elegibilidade são apresentados na Plataforma para cada destino.

    11.4 Documentos de viagem

    A obtenção dos documentos de viagem necessários (passaporte válido, visto, vacinações, autorizações de entrada) é da exclusiva responsabilidade do Viajante.

    A Hello Mira disponibiliza ferramentas de informação (Mira Agents especializados, verificação de elegibilidade) a título meramente indicativo. Estas ferramentas não substituem as informações oficiais das autoridades do país de destino e não comprometem a responsabilidade da Hello Mira.

    Em caso de recusa de visto ou de não conformidade dos documentos de viagem, o Viajante não poderá invocar este motivo para beneficiar de condições de cancelamento derrogatórias. Aplica-se a tabela de penalizações de cancelamento padrão (artigo 14.º).

    Artigo 12.º — Modalidades de pagamento

    12.1 Estadia de 30 dias ou menos

    O preço total do Mira Trip é pagável numa única prestação, o mais tardar 30 dias antes da data de partida.

    12.2 Estadia de mais de 30 dias

    O Viajante pode escolher entre duas opções de pagamento:

    Opção A — Pagamento único:

    • 100 % do preço total, com vencimento 30 dias antes da partida;
    • desconto de -2,5 % sobre o preço total.

    Opção B — Pagamento mensal:

    • Sinal a D-30: 30 × PDM;
    • 1.ª prestação a D+0 (dia da partida): 30 × PDM;
    • Prestações seguintes: 30 × PDM de 30 em 30 dias;
    • Última prestação: saldo ajustado;
    • Preço integral (sem desconto).

    12.3 Depósito de garantia (caução)

    É exigido um depósito de garantia de montante igual a 30 dias de PDM aquando da confirmação da reserva.

    Este depósito fica bloqueado durante toda a duração da estadia. É restituído na Wallet do Utilizador no término do Mira Trip, deduzidos os eventuais pagamentos em falta, penalizações ou montantes devidos à Hello Mira Travel France.

    12.4 Gestão de pagamentos em falta (pagamento mensal)

    Em caso de prestação não paga:

    • D+0: notificação da prestação em falta;
    • D+15: prazo de regularização (15 dias);
    • Após D+15: suspensão progressiva dos serviços;
    • Além disso: cancelamento da estadia e dedução no depósito de garantia.

    Artigo 13.º — Formulário de informação padrão

    Em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/2302 e a Portaria de 1 de março de 2018, o Viajante é informado, antes da celebração do contrato, por meio do formulário de informação padronizado, de que:

    • a combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui um pacote na aceção da diretiva;
    • o Organizador (Hello Mira Travel France) é responsável pela boa execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato;
    • a Hello Mira Travel France dispõe de proteção contra insolvência (garantia financeira);
    • os contactos da entidade responsável pela proteção contra insolvência são: [A preencher];
    • o Viajante pode contactar o Organizador através do chat de assistência 24/7 ou por e-mail para [[email protected]];
    • o Viajante pode ceder o pacote a outro viajante, sob determinadas condições;
    • o Viajante dispõe de direitos essenciais ao abrigo da diretiva, nomeadamente em caso de não conformidade dos serviços.

    O formulário de informação padrão completo é fornecido ao Viajante durante o processo de reserva, antes do pagamento.

    Artigo 14.º — Política de cancelamento

    14.1 Antes da confirmação da reserva

    O cancelamento é gratuito a qualquer momento, sem encargos nem penalização. Os fundos provisionados são integralmente restituídos.

    14.2 Após confirmação — Antes da partida

    A penalização de cancelamento é calculada com base em 30 dias de PDM:

    Prazo antes da partidaPenalização
    Mais de 45 dias0 % (gratuito)
    30 – 45 dias10 % de 30d × PDM
    15 – 29 dias25 % de 30d × PDM
    7 – 14 dias50 % de 30d × PDM
    Menos de 7 dias100 % de 30d × PDM

    O reembolso (preço pago menos a penalização) é creditado na Wallet do Utilizador. O Utilizador pode depois solicitar uma transferência bancária nas condições previstas pelas CGU.

    14.3 Durante a estadia

    Em caso de cancelamento durante a estadia:

    • os dias consumidos não são reembolsáveis e são recalculados ao preço unitário sem aplicação dos descontos de longa duração;
    • aplica-se uma penalização adicional de 15 dias de PDM;
    • o eventual reembolso (depósito — dias consumidos recalculados — penalização) é creditado na Wallet.

    14.4 Cancelamento pelo Organizador

    A Hello Mira Travel France pode cancelar um Mira Trip nos seguintes casos:

    • circunstâncias excecionais e inevitáveis no local de destino (instabilidade política, catástrofe natural, crise sanitária, recomendação das autoridades francesas contra qualquer viagem para o país);
    • número mínimo de participantes não atingido (se aplicável).

    Em caso de cancelamento pelo Organizador, o Viajante é integralmente reembolsado no prazo de 14 dias.

    14.5 Circunstâncias excecionais e inevitáveis

    O Viajante pode resolver o contrato de viagem sem penalização em caso de circunstâncias excecionais e inevitáveis que ocorram no local de destino ou nas suas imediações, que tenham consequências significativas na execução do pacote, em conformidade com o artigo L211-14 do Código do Turismo francês.

    Artigo 15.º — Extensão da estadia

    15.1 Condições

    O Viajante pode solicitar uma extensão da sua estadia nas seguintes condições:

    • o Mira Trip está em curso ou confirmado;
    • a duração total (estadia inicial + extensão) não ultrapassa os 180 dias;
    • a disponibilidade do alojamento e das prestações o permite.

    15.2 Tarifação da extensão

    A extensão é tarifada com base no PDM do booking original. Os descontos de longa duração continuam a aplicar-se a partir do dia inicial da estadia (os escalões não são reiniciados).

    Podem aplicar-se taxas de gestão, variáveis consoante o destino.

    15.3 Cancelamento da extensão

    O cancelamento da extensão é independente do booking original e sujeito à tabela de penalizações do artigo 14.º.

    Artigo 16.º — Cessão do contrato

    Em conformidade com o artigo L211-11 do Código do Turismo francês (transposição do artigo 9.º da Diretiva 2015/2302), o Viajante pode ceder o seu contrato de viagem a outro viajante, desde que:

    • o cessionário satisfaça os critérios de elegibilidade (artigo 11.º, n.º 3);
    • o cessionário satisfaça os cinco pré-requisitos de reserva (artigo 11.º, n.º 1);
    • o cedente informe a Hello Mira Travel France num prazo razoável antes da partida;
    • o cessionário disponha de um Mira Pass ativo.

    O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo do preço e das eventuais taxas de cessão.

    Artigo 17.º — Modificações pelo Organizador

    17.1 Modificações menores

    A Hello Mira Travel France pode modificar elementos não essenciais do pacote (mudança de alojamento da mesma categoria, ajustamento de horários, substituição de um Amigo) sem que o Viajante possa pretender uma resolução ou uma redução de preço.

    17.2 Modificações substanciais

    Em caso de modificação substancial de um elemento essencial do pacote (destino, datas, categoria de alojamento, prestações principais), a Hello Mira Travel France informa o Viajante no mais curto prazo possível. O Viajante pode:

    • aceitar a modificação;
    • solicitar um pacote de substituição de qualidade equivalente ou superior;
    • resolver o contrato sem penalização e obter um reembolso integral no prazo de 14 dias.

    Artigo 18.º — Responsabilidade do Organizador

    18.1 Princípio

    Em conformidade com o artigo L211-16 do Código do Turismo francês, a Hello Mira Travel France é responsável de pleno direito pela boa execução de todas as prestações de viagem incluídas no pacote, quer estas sejam executadas por si mesma quer por outros prestadores (alojadores, companhias aéreas, Amigos).

    18.2 Não conformidade

    Em caso de não conformidade de uma prestação relativamente ao contrato, o Viajante informa a Hello Mira Travel France no mais curto prazo possível através do chat de assistência 24/7. A Hello Mira Travel France esforça-se por remediar a situação num prazo razoável.

    Se a não conformidade não for remediada, o Viajante pode pretender:

    • uma redução de preço proporcional à duração e à gravidade da não conformidade;
    • indemnização pelo dano sofrido, exceto se a não conformidade for imputável ao Viajante, a um terceiro alheio à prestação dos serviços, ou a circunstâncias excecionais e inevitáveis.

    18.3 Assistência

    A Hello Mira Travel France presta assistência ao Viajante em dificuldade, nomeadamente através de:

    • um chat de assistência disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
    • a prestação de informações úteis sobre serviços de saúde, autoridades consulares e assistência local;
    • a ajuda na organização de soluções alternativas em caso de perturbação da viagem.

    Artigo 19.º — Seguros e garantias

    19.1 Garantia financeira

    A Hello Mira Travel France dispõe de uma garantia financeira em conformidade com os artigos L211-18 e seguintes do Código do Turismo francês, que cobre o reembolso dos fundos pagos pelos Viajantes e a repatriação em caso de insolvência do Organizador.

    Garante: [A preencher]

    Morada: [A preencher]

    Montante da garantia: [A preencher]

    19.2 Seguro de responsabilidade civil profissional

    A Hello Mira Travel France subscreveu um seguro de responsabilidade civil profissional em conformidade com o artigo L211-18 do Código do Turismo francês.

    Segurador: [A preencher]

    Número de apólice: [A preencher]

    19.3 Seguro de viagem do Viajante

    O seguro de viagem pessoal do Viajante é um pré-requisito obrigatório para a confirmação de qualquer reserva (artigo 11.º, n.º 1).

    O seguro deve cobrir no mínimo:

    • as despesas médicas e de hospitalização no estrangeiro;
    • a repatriação sanitária;
    • a responsabilidade civil no estrangeiro.

    As despesas de evacuação ou de repatriação em caso de circunstâncias excecionais (crise de segurança, catástrofe natural) são da responsabilidade do Viajante, através do seu seguro de viagem pessoal.

    A Hello Mira Travel France declina qualquer responsabilidade pelas despesas não cobertas pelo seguro de viagem do Viajante.

    Artigo 20.º — Prescrição

    Em conformidade com o artigo L211-17-2 do Código do Turismo francês, as ações de responsabilidade por não conformidade prescrevem ao fim de dois (2) anos a contar do fim da viagem.

    TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES COMUNS

    Artigo 21.º — Dados pessoais

    O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da reserva e da execução dos Mira Trips é regido pela Política de Privacidade da Hello Mira, acessível a partir da Plataforma.

    O Viajante pode, com o seu consentimento explícito, autorizar a Hello Mira a transmitir os seus dados de passaporte aos prestadores de serviços de viagem (companhias aéreas, alojadores) para facilitar as formalidades. Este consentimento é facultativo e revogável a qualquer momento.

    Artigo 22.º — Direito aplicável e resolução de litígios

    22.1 Direito aplicável

    As presentes CGV Mira Trips estão sujeitas ao direito francês.

    Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), os Viajantes residentes num Estado-Membro da União Europeia beneficiam das disposições imperativas da legislação do seu país de residência, quando estas sejam mais protetoras.

    22.2 Mediação

    Em conformidade com os artigos L612-1 e seguintes do Código do Consumo francês, em caso de litígio não resolvido pelo serviço de apoio ao cliente, o Viajante pode recorrer gratuitamente ao:

    Médiateur du Tourisme et du Voyage (MTV)

    BP 80 303

    75823 Paris Cedex 17

    Sítio web: www.mtv.travel

    Plataforma de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

    22.3 Tribunal competente

    Na falta de resolução amigável ou de mediação, qualquer litígio será submetido à competência dos tribunais de Lille, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer ao tribunal do seu lugar de residência.

    Artigo 23.º — Línguas

    As presentes CGV Mira Trips estão disponíveis em francês, inglês e espanhol. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, a versão francesa faz fé.

    Artigo 24.º — Contacto

    Para qualquer questão relativa aos Mira Trips:

    • Serviço de apoio ao cliente: [[email protected]]
    • Assistência de urgência (durante um Trip): [[email protected]] / chat 24/7
    • Morada postal: CES Venture SAS — Euratechnologies, 165 avenue de Bretagne, 59000 Lille, France