Condições gerais de venda — Guias Mira
Versão 1.0, em vigor a partir de 22 de outubro de 2026. O presente documento é uma tradução do original em francês.
1. Vendedor
Os guias Mira são vendidos pela CES Venture, sociedade por ações simplificada de direito francês, SIREN 991 370 115, com sede em EuraTechnologies, 165 avenue de Bretagne, 59000 Lille (França), número de IVA intracomunitário FR50 991 370 115 («Hello Mira»). Contacto: [email protected].
2. Âmbito de aplicação
As presentes condições aplicam-se às compras de um acesso a um guia Mira efetuadas por um consumidor em www.hello-mira.com. A utilização do site continua regida pelas Condições gerais de utilização da Hello Mira.
3. Objeto
Um guia Mira é um conteúdo digital dedicado a um projeto de expatriação ou de vida nómada (por exemplo «Tornar-se nómada digital na Colômbia»), redigido para uma língua e um público determinados e datado pela sua edição. É lido online, a partir da conta do comprador. Durante a sua vigência, o acesso inclui: todos os capítulos do guia, a sua bibliografia, as suas fichas práticas descarregáveis em PDF, bem como o bloco de notas, as passagens destacadas e a posição de leitura do comprador. O guia completo não é fornecido como ficheiro descarregável.
A página de apresentação do guia, o seu índice e o seu excerto em PDF («PDF de descoberta») são gratuitos.
O guia é um conteúdo de informação geral à data da sua edição, redigido com a ajuda de ferramentas de inteligência artificial e depois verificado a partir das fontes citadas. Não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, migratório ou financeiro personalizado e não dispensa o comprador de efetuar as suas próprias verificações e pesquisas complementares, nomeadamente junto das autoridades competentes; as regras citadas podem mudar após a data indicada na edição. Antes de qualquer pagamento, bem como antes de descarregar o PDF de descoberta, o comprador confirma ter compreendido esta natureza do guia.
4. Ofertas e preços
| Oferta | Duração do acesso | Preço com IVA |
|---|---|---|
| Acesso 7 dias | 7 dias | 9,90 € |
| Acesso 30 dias | 30 dias | 29,90 € |
| Acesso permanente + atualizações | sem limite de duração | 49,90 € |
Os preços são indicados com todos os impostos incluídos. O preço pago é idêntico seja qual for o país do comprador; a parte de IVA que contém é a aplicável ao comprador. O total com IVA é apresentado antes da validação da encomenda e corresponde ao montante cobrado. Cada oferta é uma compra única, sem renovação automática.
A compra de uma oferta de 7 ou 30 dias durante um acesso em curso prolonga esse acesso pela duração comprada. A passagem de um acesso limitado para o acesso permanente é faturada ao preço do acesso permanente.
5. Guia incluído com o Mira Pass
Um membro com uma assinatura Mira Pass ativa pode obter gratuitamente um acesso de 30 dias a um guia, um único guia de cada vez. Um novo guia pode ser obtido da mesma forma quando o acesso incluído anterior tiver terminado. O acesso incluído dura 30 dias, mesmo que a assinatura Mira Pass termine entretanto. A oferta Essential não dá direito a esta vantagem.
6. Encomenda e pagamento
O comprador escolhe uma oferta, aceita as presentes condições e pede o acesso imediato ao guia (artigo 8), e depois paga com cartão bancário através do prestador de pagamentos Stripe. A encomenda só é firme após a confirmação do pagamento pela Stripe. É enviada uma confirmação da encomenda por e-mail para o endereço da conta.
7. Duração do acesso e atualizações
O acesso começa com a confirmação do pagamento e termina no fim da duração comprada. O acesso permanente dura enquanto o guia for proposto no site e inclui as edições atualizadas desse mesmo guia (mesmo tema, mesma língua, mesmo público). Um acesso de 7 ou 30 dias dá acesso à edição em vigor durante esse período.
O acesso é pessoal. O comprador compromete-se a não partilhar as suas credenciais nem a reproduzir, difundir ou revender a totalidade ou parte do guia, fora do uso privado das fichas práticas descarregadas.
8. Ausência de direito de livre resolução
O guia é um conteúdo digital não fornecido num suporte material. Nos termos do artigo L. 221-28, 13.º, do Código do Consumo francês, o direito de livre resolução não pode ser exercido quando a execução tiver começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este tiver reconhecido que perde o seu direito de livre resolução.
Antes do pagamento, o comprador pede expressamente o acesso imediato ao guia e reconhece perder o seu direito de livre resolução desde o início do acesso. Este pedido e este reconhecimento são confirmados no e-mail de confirmação da encomenda.
9. Garantia de conformidade e reembolsos
A Hello Mira responde pelas faltas de conformidade do conteúdo digital nas condições dos artigos L. 224-25-12 e seguintes do Código do Consumo francês. Em caso de falta de conformidade (por exemplo, um acesso impossível), o comprador comunica-a para [email protected]; a Hello Mira repõe a conformidade do conteúdo num prazo razoável. Na falta disso, o comprador pode obter uma redução do preço ou a resolução do contrato com reembolso, nas condições previstas nesses artigos.
Fora destes casos, não é efetuado qualquer reembolso.
10. Reclamações e mediação
Qualquer reclamação pode ser enviada para [email protected]. Nos termos dos artigos L. 612-1 e seguintes do Código do Consumo francês, em caso de litígio não resolvido pelo serviço de clientes da Hello Mira, o consumidor pode recorrer gratuitamente ao seguinte mediador do consumo:
Médiateur du Tourisme et du Voyage (MTV) — BP 80 303, 75823 Paris Cedex 17 (França) — www.mtv.travel
O consumidor recorre ao mediador depois de ter enviado uma reclamação escrita à Hello Mira, e no prazo máximo de um ano após essa reclamação.
11. Lei aplicável
As presentes condições regem-se pelo direito francês, sem privar o consumidor da proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência.